Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
1. Identificação das partes
O VagaAqui é uma plataforma tecnológica de intermediação de vagas de estacionamento, operada por VagaAqui Tecnologia Ltda., com sede no Brasil. Para efeitos destes termos: "host" é a pessoa física ou jurídica que anuncia uma vaga na plataforma; "locatário" é a pessoa que realiza uma reserva; "usuário" é qualquer pessoa cadastrada na plataforma, independentemente do papel exercido; "estabelecimento" é o estacionamento privado de pessoa jurídica (CNPJ) que opera vagas comercialmente pela plataforma.
2. Objeto do contrato
A plataforma oferece um ambiente tecnológico para que hosts anunciem vagas de estacionamento e locatários realizem reservas. O VagaAqui não é proprietário de nenhuma vaga cadastrada e não presta diretamente o serviço de estacionamento. A responsabilidade pela existência, disponibilidade e condições da vaga é exclusivamente do host.
3. Cadastro e responsabilidades do usuário
O acesso à plataforma é realizado por número de telefone e código OTP (senha de uso único). O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações cadastradas, incluindo nome, CPF e dados de veículo. A conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento de credenciais é proibido. O usuário deve manter seus dados atualizados e notificar o VagaAqui imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
4. Responsabilidades do host
O host declara e garante que: (a) a vaga cadastrada existe fisicamente e corresponde às fotos, à descrição e à localização informadas; (b) a vaga estará disponível nos períodos anunciados; (c) o locatário terá acesso efetivo à vaga durante o período reservado. Vagas inexistentes, incorretas ou que impeçam o acesso do locatário resultam em estorno integral do valor pago e podem implicar suspensão temporária ou banimento permanente da conta do host. Para hosts do tipo estabelecimento (estacionamentos privados), exige-se adicionalmente: (d) CNPJ ativo e compatível com a atividade de estacionamento; (e) responsabilidade pela segurança do espaço durante o período reservado; (f) cumprimento das normas municipais de funcionamento de estacionamentos.
5. Responsabilidades do locatário
O locatário se compromete a: (a) utilizar a vaga exclusivamente no período reservado; (b) respeitar o espaço e as regras estabelecidas pelo host; (c) confirmar ou contestar a existência e as condições da vaga dentro do prazo de 72 horas pelo aplicativo; (d) comunicar qualquer problema exclusivamente pelo chat interno da plataforma, sem contato direto fora do aplicativo.
6. Funcionamento das reservas e pagamentos
Os pagamentos são processados com segurança pelo Stripe. A reserva é confirmada somente após a confirmação do pagamento. A plataforma opera três modalidades de anúncio: (a) Cidade: vaga de pessoa física em qualquer endereço urbano, com endereço completo liberado somente após o pagamento; (b) Condomínio: vaga restrita a moradores de condomínio autorizado, com acesso controlado pela administração; (c) Estacionamento: operação comercial de pessoa jurídica (CNPJ), com vagas disponíveis por hora ou diária para qualquer motorista. Aceitamos cartão de crédito, débito e Pix. Não armazenamos dados de cartão: todas as informações financeiras são geridas exclusivamente pelo Stripe.
7. Política de cancelamento
O host escolhe, ao cadastrar a vaga, uma das três modalidades de cancelamento: (a) Flexível: reembolso integral ao locatário se o cancelamento ocorrer até 24 horas antes do início da reserva; (b) Moderada: reembolso integral se o cancelamento ocorrer até 72 horas antes do início; (c) Rígida: sem reembolso após a confirmação do pagamento. A modalidade vigente é exibida ao locatário antes de concluir a reserva. Reservas com pagamento ainda pendente podem ser canceladas a qualquer momento sem custo.
8. Retenção de pagamento e repasse ao host
O momento do repasse varia conforme a modalidade da vaga: (a) Cidade: o valor fica retido por até 72 horas após a reserva. O locatário deve confirmar ou contestar que a vaga existe e corresponde ao anúncio. Se a contestação for procedente, o valor é estornado integralmente ao locatário e o host pode ser suspenso da plataforma. Sem resposta em 72h, o valor é liberado automaticamente ao host. (b) Condomínio: o repasse ocorre após a confirmação de acesso pelo locatário, condicionado ao cadastro do veículo no sistema do condomínio. (c) Estacionamento: o repasse ocorre automaticamente após a conclusão da reserva, sem necessidade de confirmação adicional, dado que o estabelecimento tem responsabilidade operacional pelo espaço.
9. Taxa da plataforma
O VagaAqui cobra as seguintes taxas de serviço, descontadas automaticamente do valor de cada reserva antes do repasse ao host: 7% sobre o valor de reservas mensais; 10% sobre o valor de reservas por hora ou por dia. Não há taxa de adesão, mensalidade ou qualquer outro custo fixo para hosts ou locatários. Os repasses aos hosts são realizados via Stripe Connect diretamente na conta bancária cadastrada no painel financeiro.
10. Limitação de responsabilidade
O VagaAqui atua exclusivamente como intermediador tecnológico e não se responsabiliza por: danos físicos ao veículo do locatário ocorridos dentro da vaga; comportamento inadequado de hosts ou locatários; inexatidão de informações fornecidas por usuários; indisponibilidade temporária da plataforma por fatores externos; falhas de infraestrutura de terceiros (como servidores de pagamento ou telecomunicações). Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do VagaAqui fica limitada ao valor da transação envolvida.
11. Proibições
É expressamente proibido: (a) combinar reservas fora da plataforma para evitar o pagamento de taxas; (b) compartilhar número de telefone, e-mail, endereços externos, links ou perfis de redes sociais pelo chat interno da plataforma; (c) criar perfis falsos, usar dados de terceiros ou fraudar avaliações; (d) utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública; (e) realizar ações que prejudiquem a experiência de outros usuários ou a integridade da plataforma. Mensagens com dados de contato externo no chat são bloqueadas automaticamente pelo sistema.
12. Suspensão e encerramento de conta
O VagaAqui pode suspender temporariamente ou encerrar permanentemente uma conta nos seguintes casos: anúncio de vaga inexistente ou fraudulenta; comportamento abusivo, assediante ou inadequado com outros usuários; violação reiterada ou grave destes termos; atividade suspeita de fraude ou uso indevido da plataforma. O usuário pode solicitar a exclusão voluntária da própria conta a qualquer momento pelo suporte. A exclusão não cancela reservas ativas nem obrigações financeiras já assumidas.
13. Alterações nos termos
O VagaAqui reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Usuários serão notificados sobre mudanças relevantes por e-mail ou pelo aplicativo com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.
14. Foro e lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos ou do uso da plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre os termos? Entre em contato pelo e-mail contato@usevagaaqui.com.br